Resolução de Litígios

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)

A União Europeia criou uma plataforma digital para facilitar a resolução de litígios relacionados com compras online.
Se ficou insatisfeito com um produto ou serviço adquirido no nosso site, pode apresentar a sua reclamação através do seguinte link:
🔗 https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade oficial de resolução alternativa de litígios. Estas entidades são independentes, imparciais e têm como objetivo ajudar consumidores e empresas a resolver conflitos fora dos tribunais — de forma mais rápida, económica e eficaz.

A resolução alternativa de litígios inclui mecanismos como mediação, conciliação e arbitragem, sendo especialmente útil quando pretende resolver um conflito sem iniciar um processo judicial.

Entidades RAL em Portugal

Dependendo da sua localização ou tipo de serviço, poderá recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  🔗 www.arbitragemdeconsumo.org
  Tel: 21 384 7484 | ✉️ Email: [email protected]
  
• CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  🔗 www.centroarbitragemlisboa.pt
  
• CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
  🔗 www.triave.pt
  
• CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  🔗 www.cicap.pt
  
• CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  🔗 www.consumidoronline.pt (ligação partilhada com CIAB)
  
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Norte e Centro)
  🔗 www.ciab.pt
  
• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
  🔗 www.cimpas.pt